Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se às plataformas, sistemas, aplicativos móveis e serviços digitais desenvolvidos e operados pela PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.210.810/0001-60, incluindo o aplicativo Pavi Serviços Ambientais, o PESA CONECTA, a plataforma web de gestão, as soluções PESA, PEAA e PAVI Soft, e demais programas socioambientais, educacionais e de gestão pública digital operados pela empresa.

A Paviservice atua como Controladora dos Dados Pessoais tratados por meio dessas plataformas, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), do Marco Civil da Internet e demais legislações aplicáveis.

Valorizamos a sua privacidade e estamos comprometidos com a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a LGPD, o Marco Civil da Internet e demais legislações aplicáveis.

1. Dados que Coletamos

• Nome, e-mail, telefone e dados de identificação e cadastro;
• Informações fornecidas em formulários, cadastros e execuções de tarefas;
• Dados de navegação e utilização da plataforma;
• Fotos, vídeos e documentos enviados pelo usuário, incluindo captura pela câmera do dispositivo;
• Dados de geolocalização e trajeto (GPS), incluindo coleta em segundo plano durante a execução de tarefas de campo com rastreamento ativado;
• Endereço IP, identificadores de dispositivo, modelo, sistema operacional e versão do aplicativo;
• Token de notificação push, para envio de comunicações e alertas operacionais;
• Registros operacionais, protocolos, logs de acesso e histórico de ações realizadas nas plataformas;
• Dados técnicos de desempenho e falhas do aplicativo, coletados de forma automatizada para fins de estabilidade e correção de erros.

1.1 Como coletamos os dados

Os dados podem ser coletados:

• Diretamente pelo usuário, ao preencher formulários e cadastros;
• Automaticamente durante a navegação e utilização da plataforma;
• Por meio de integrações tecnológicas e serviços em nuvem;
• Através de permissões concedidas em aplicativos móveis.

1.2 Permissões solicitadas pelo aplicativo móvel

O aplicativo Pavi Serviços Ambientais poderá solicitar as seguintes permissões do dispositivo, sempre vinculadas a uma funcionalidade específica:

Todas as permissões podem ser revogadas a qualquer momento pelo usuário, diretamente nas configurações do dispositivo, observando-se que a revogação poderá limitar ou impedir o funcionamento de determinadas funcionalidades.

2. Como Utilizamos os Dados

Utilizamos os dados coletados para:

• Operação e funcionamento das plataformas;
• Gestão de cadastros, protocolos e serviços;
• Comunicação com usuários e administradores;
• Melhorar a experiência do usuário;
• Segurança, rastreabilidade e auditoria;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Prevenção a fraudes e acessos indevidos.

3. Prazo de Retenção dos Dados

• Os dados são mantidos enquanto houver relação ativa entre o titular e a plataforma, ou enquanto o contrato entre a Paviservice e o órgão público contratante estiver vigente;
• Após o encerramento da relação, os dados poderão ser conservados quando necessário para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou contratual, ou para exercício regular de direitos;
• Logs de acesso e registros operacionais são mantidos pelo prazo mínimo previsto no Marco Civil da Internet, podendo ser mantidos por período superior quando exigido por autoridade competente;
• Após o término das finalidades e prazos legais aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

4. Participação de Menores de 18 Anos

Em conformidade com o art. 14 da LGPD e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

• O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes somente ocorre mediante consentimento específico e destacado, fornecido por pelo menos um dos pais ou responsável legal;
• O responsável legal autoriza expressamente o cadastro, acesso e utilização das plataformas pelo menor, respondendo pelas informações fornecidas;
• A Paviservice poderá solicitar documentação comprobatória da autorização parental ou da responsabilidade legal;
• A captação de imagem e vídeo de menores, quando aplicável a programas específicos, depende de autorização do responsável legal e é utilizada exclusivamente para as finalidades institucionais, educativas e de execução do serviço contratado;
• O responsável legal pode revogar o consentimento e solicitar a exclusão dos dados do menor a qualquer momento, pelos canais indicados na seção 14.

5. Bases Legais para Tratamento

• Consentimento do titular;
• Execução de contratos e prestação dos serviços contratados pelos órgãos públicos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Legítimo interesse da Paviservice, sempre limitado às finalidades informadas nesta Política;
• Execução de políticas públicas e serviços administrativos, quando o tratamento ocorrer no âmbito de programa contratado por órgão público;
• Prevenção a fraudes, auditoria e segurança operacional.

6. Geolocalização, Câmera e Mapas

Determinadas funcionalidades utilizam serviços de geolocalização, GPS e mapas digitais, incluindo integração com o Google Maps Platform, exclusivamente para: registro do trajeto de execuções de campo, exibição de histórico de atividades, visualização de áreas de trabalho e mapas de calor de densidade de deslocamento, localização de coletas e ocorrências ambientais.

A coleta de localização em segundo plano ocorre apenas durante a execução ativa de uma tarefa com rastreamento habilitado, e pode ser desativada nas configurações do dispositivo a qualquer momento, observadas as limitações funcionais decorrentes dessa desativação.

O envio de fotos, vídeos e demais arquivos pela câmera do dispositivo é utilizado exclusivamente para o registro das atividades, ocorrências e publicações vinculadas à execução dos serviços.

7. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, compreender o uso da plataforma, manter funcionalidades essenciais e aprimorar a segurança dos serviços.

O usuário poderá aceitar, recusar ou gerenciar cookies através das configurações do navegador e dos avisos exibidos na plataforma.

Poderemos utilizar ferramentas de análise de acesso, desempenho e utilização da plataforma, incluindo serviços fornecidos por terceiros, para fins estatísticos, operacionais, de segurança e melhoria contínua dos serviços.

8. Compartilhamento de Dados com Terceiros

Os dados podem ser compartilhados exclusivamente quando necessário para a operação técnica das plataformas, incluindo:

• Amazon Web Services (AWS) — armazenamento de arquivos, imagens e infraestrutura de hospedagem;
• Google Maps Platform — exibição de mapas, geolocalização e cálculo de trajetos;
• Google Firebase (Analytics, Cloud Messaging e Crashlytics) — envio de notificações push, métricas de uso agregadas e relatórios técnicos de falhas para estabilidade do aplicativo;
• Provedores de hospedagem, autenticação e segurança digital contratados pela Paviservice.

A Paviservice não vende dados pessoais a terceiros, e o compartilhamento se limita ao estritamente necessário para o funcionamento dos serviços contratados.

9. Transferência Internacional de Dados

Alguns dados poderão ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do Brasil, em razão da infraestrutura de nuvem utilizada pelos provedores mencionados na seção 8, sempre observando padrões adequados de segurança e conformidade com a LGPD.

10. Segurança e Limitações

Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo controle de acesso, autenticação segura, monitoramento e auditoria, proteção de infraestrutura, criptografia em trânsito e backups.

10.1 Logs e Rastreabilidade

Determinadas ações realizadas nas plataformas poderão ser registradas para fins de segurança, auditoria, rastreabilidade operacional, transparência administrativa e cumprimento de obrigações legais.

11. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
• Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com base nele;
• Encerramento da conta e exclusão dos dados pessoais, observadas as hipóteses legais de retenção.

12. Programas e Contratos com Órgãos Públicos

Quando os dados pessoais forem tratados no âmbito de contratos, convênios ou programas socioambientais e educacionais executados para órgãos públicos, o tratamento observará as finalidades, obrigações legais, contratuais e regulamentares aplicáveis a cada instrumento, prevalecendo tais disposições específicas quando houver conflito com esta Política geral.

13. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir melhorias tecnológicas, alterações legais, novos serviços ou adequações operacionais. Alterações relevantes serão indicadas pela data de atualização no rodapé desta página. A continuidade da utilização dos serviços após a publicação de alterações será interpretada como ciência da versão vigente.

14. Contato e Exercício de Direitos

Para dúvidas, solicitações relacionadas aos seus dados pessoais ou exercício dos direitos previstos na LGPD, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento da Paviservice: